1. Apresentação e Natureza do Serviço

O aplicativo Controle Financeiro Motorista (identificado comercialmente como Auto Controle), doravante denominado "Aplicativo", é desenvolvido e gerido por Bruno Rocha de Lima (pessoa física desenvolvedora independente, sob a marca CodLab), doravante denominado "Desenvolvedor".

O Aplicativo é estritamente uma ferramenta tecnológica fornecida na modalidade de software como serviço (SaaS). Seu único objetivo é auxiliar motoristas autônomos, frotistas e proprietários de veículos na gestão pessoal de despesas automotivas, controle de abastecimentos, agendamento de manutenções preventivas, estimativa de custo por quilômetro e anotações operacionais diárias.

2. Descaracterização de Assessoria Financeira, Contábil e Fiscal

O Usuário reconhece expressamente que o Aplicativo é uma ferramenta digital facilitadora de cálculos matemáticos e compilação de dados informados pelo próprio Usuário.

• O Aplicativo não presta assessoria contábil, consultoria financeira, auditoria fiscal ou jurídica.
• Todos os indicadores de custo por km, sugestões de preço para corridas e estimativas de lucro real constituem meras projeções matemáticas e referenciais estimativos.
• Cabe única e exclusivamente ao Usuário a conferência dos valores, o correto recolhimento de seus tributos e a verificação da viabilidade econômica de suas atividades profissionais.

3. Inexistência de Vínculo de Transporte, Emprego ou Sociedade

O Aplicativo NÃO É uma plataforma de mobilidade urbana, cooperativa de táxi, agência de fretamento, aplicativo de caronas, despachante ou operadora de logística.

• O Aplicativo não realiza chamadas de passageiros, não capta clientes, não despacha corridas e não intermedeia a relação entre motoristas e terceiros.
• A utilização do Aplicativo não gera qualquer vínculo de emprego, representação, mandato, sociedade, consórcio, joint venture ou franquia entre o Usuário e o Desenvolvedor. O Usuário atua com total autonomia e independência profissional, por sua própria conta e risco.

4. Módulo de Agendamentos, Cotações e Clientes Particulares

O Aplicativo disponibiliza módulos opcionais de agenda de viagens, cadastro interno de clientes e simulação de cotações para organização pessoal do motorista. Em relação a essas funcionalidades, fica expressamente estabelecido que:

• O Aplicativo atua exclusivamente como um bloco de notas digital e agenda inteligente.
• Toda e qualquer negociação de valores, aceitação de viagens, transporte de pessoas ou cargas, cobrança, emissão de recibos e recebimento de pagamentos ocorrem inteiramente fora da plataforma, diretamente entre o Usuário e seus respectivos clientes particulares.
• O Aplicativo não processa, não retém, não custodia e não garante pagamentos de serviços de transporte realizados pelo Usuário.
• Estimativas ou resumos em formato visual gerados pelo software servem apenas como apoio operacional para o Usuário e não representam garantias ou contratos emitidos pelo Desenvolvedor.

5. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário declara e assume ser o único e integral responsável por:

• Manter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e devidamente regularizada, contendo a observação de "Exerce Atividade Remunerada (EAR)", quando exigido pela legislação aplicável à sua atuação.
• Possuir todas as licenças municipais, estaduais e federais, seguros obrigatórios e facultativos, vistorias e alvarás necessários ao exercício de sua atividade profissional.
• Zelar pelas perfeitas condições de segurança e manutenção do veículo utilizado, respeitando rigorosamente as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
• Garantir a veracidade, exatidão e legitimidade de todas as informações, valores de despesas e dados inseridos no Aplicativo.
• Manter em estrito sigilo suas credenciais de acesso (e-mail e senha), sendo exclusivamente responsável por qualquer ação realizada a partir de sua conta autenticada.

6. Propriedade Intelectual e Licença de Uso Limitada

Todos os direitos relativos ao Aplicativo, incluindo marcas, logotipos, layout, identidade visual, banco de dados, códigos-fonte, algoritmos e funcionalidades, são de propriedade exclusiva de Bruno Rocha de Lima e protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais (Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998).

O Desenvolvedor concede ao Usuário uma licença de uso do software pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e temporária. É terminantemente proibido ao Usuário:

• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de obter o código-fonte do Aplicativo;
• Copiar, reproduzir, distribuir, sublicenciar, alugar, vender ou explorar comercialmente o software de forma não autorizada;
• Utilizar ferramentas automatizadas, bots, scripts, spiders ou métodos de raspagem (scraping) para coletar dados da aplicação ou sobrecarregar a infraestrutura de servidores;
• Burlar medidas de segurança, autenticação ou controles de assinatura do Aplicativo.

7. Isenção de Garantias ("As Is") e Disponibilidade de Sistema

O Aplicativo é fornecido no estado em que se encontra ("as is") e conforme a disponibilidade técnica do momento ("as available"), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

O Desenvolvedor emprega seus melhores esforços para garantir o funcionamento contínuo e estável do software, mas não garante que o Aplicativo operará de forma 100% ininterrupta, livre de erros temporários, bugs ou imune a instabilidades decorrentes de operadoras de telefonia, provedores de internet, falhas de conectividade de servidores em nuvem ou indisponibilidade de serviços de terceiros.

8. Limitação de Responsabilidade e Teto Indenizatório

Por atuar exclusivamente como software utilitário de gestão pessoal, o Desenvolvedor não responde, sob nenhuma hipótese, por:

• Acidentes de trânsito, colisões, danos materiais, lesões corporais ou falecimentos envolvendo o Usuário, seus passageiros ou terceiros;
• Infrações de trânsito, multas, apreensões de veículos ou penalidades administrativas aplicadas por órgãos fiscalizadores;
• Inadimplência, calotes, cancelamentos, desacordos comerciais ou conflitos entre o Usuário e seus clientes ou passageiros;
• Perda de dados, lucros cessantes, perdas financeiras, interrupção de negócios ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do software.

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, caso seja apurada qualquer responsabilidade direta do Desenvolvedor por órgão judicial competente, a indenização total devida ao Usuário estará estritamente limitada ao montante total efetivamente pago por ele ao Aplicativo nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso, ou ao valor nominal máximo de R$ 50,00 (cinquenta reais) caso o Usuário utilize a versão gratuita do serviço.

9. Cláusula de Indenização Regressiva (Hold Harmless)

O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o Desenvolvedor, seus colaboradores e parceiros contra quaisquer reclamações judiciais, extrajudiciais, processos trabalhistas, cíveis, criminais ou autuações administrativas movidas por terceiros (incluindo clientes do motorista, passageiros, pedestres, outros motoristas ou órgãos públicos) decorrentes de:

• Violação destes Termos de Uso ou de disposições legais pelo Usuário;
• Atividades de transporte, direção, prestação de serviços ou cobranças realizadas pelo Usuário;
• Uso fraudulento, negligente ou inadequado do Aplicativo ou das informações nele registradas.

10. Planos, Assinaturas e Pagamentos In-App

O Aplicativo disponibiliza recursos gratuitos e pode oferecer funcionalidades avançadas mediante planos de assinatura ou aquisição de itens digitais pagos (*In-App Purchases*).

• Intermediação de Pagamentos: Todas as cobranças, renovações, faturamentos e emissões de comprovantes são processados diretamente pela plataforma de pagamentos da loja de aplicativos Google Play Store (Google LLC), integradas tecnicamente através de serviços especializados de gestão de assinaturas (como Adapty.io).
• Renovação Automática: As assinaturas são renovadas automaticamente ao término de cada período contratado (mensal ou anual), a menos que o Usuário realize o cancelamento prévio diretamente no painel de assinaturas da sua conta na loja de aplicativos.
• Cancelamento e Reembolso: O Usuário poderá exercer seu direito legal de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a contratação, solicitando o respectivo estorno diretamente pelos canais de reembolso da loja de aplicativos onde a compra foi efetuada.

11. Suspensão, Cancelamento e Encerramento de Contas

O Desenvolvedor reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, sem necessidade de aviso prévio e sem obrigação de indenização, nos seguintes casos:

• Descumprimento comprovado de qualquer disposição destes Termos de Uso;
• Inserção reiterada de informações fraudulentas ou suspeitas de tentativas de invasão e fraude técnica;
• Requisito formal de autoridade judicial, policial ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta conforme critérios operacionais do serviço.

12. Modificações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente para refletir melhorias no aplicativo, alterações legais ou novos recursos. Alterações não substanciais entram em vigor imediatamente após sua publicação no aplicativo ou neste site. No caso de modificações substanciais que afetem diretamente os direitos ou obrigações do Usuário, você será informado com destaque através do Aplicativo ou pelo e-mail cadastrado. A continuidade do uso do Aplicativo após a publicação das alterações constituirá concordância irrevogável com os novos termos.

13. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e executados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro, a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

Para dirimir quaisquer controvérsias, divergências ou litígios oriundos da interpretação ou aplicação destes Termos, as partes elegem expressamente o foro da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, com renúncia irrevogável a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.